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Conteúdo com Filtro - Documentos da CEP 1B-Legislação CEP.

Resolução Interpretativa nº 8 de 25 de setembro de 2003

Resolução Interpretativa nº 8 de 25 de setembro de 2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de prevení-los.

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Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa

Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de feveveiro de 2007.

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