Comissão de ética pública: documentos
Desvios Éticos
Desvios Éticos
Completo
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa
Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de feveveiro de 2007.
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