Comissão de ética pública: documentos
Conteúdo com Filtro - Documentos da CEP 1B-Legislação CEP.
Resolução Interpretativa nº 8 de 25 de setembro de 2003
Resolução Interpretativa nº 8 de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de prevení-los.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa
Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de feveveiro de 2007.
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