-Tratado da Antártica, concluído em Washington em 1º de dezembro de 1959;
- Adesão do Brasil em 16 de maio de 1975;
- Aprovado pelo Decreto Legislativo n° 56 de 29 de junho de 1975;
- Promulgado pelo Decreto n° 75.963, de 11 de julho de 1975;
- Publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 1975;
- Decreto n° 86.830, de 12 de janeiro de 1974 inclui a gerência do Programa Antártico Brasileiro - PROANTAR na Política Nacional para os recursos do Mar - PNRM
- Decreto n° 94.401, de 03 de junho de 1987, aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
- Decreto n° 74.557 de 12 de setembro de 1974 , alterado pelo Decreto n°84.324, de 19 de dezembro de 1979 , alterado pela pelo decreto 93.910 de 9 de janeiro de 1987, cria a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SeCIRM.
- Decreto n° 86.829 de 12 de janeiro de 1982 cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação e na consecução de uma política Nacional para Assuntos Antárticos - POLANTAR.
- Decreto n° 88.245 de 20 de abril de 1983 que aprova o regulamento da comissão nacional para assuntos antárticos.
- Decreto n° 94.679 de 24 de julho de 1987 que altera a composição da comissão nacional para os assuntos antarticos (CONANTAR)
- Decreto n° 97792 de 29 de maio de 1989 que altera o decreto 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o regulamento da comissão nacional para os assuntos antárticos - CONANTAR - aprovado pelo decreto 88.245, de 20 de abril de 1983
- Decreto n° 92.878 de 30 de junho de 1986 que altera disposição do decreto 86.829, de 12 de janeiro de 1982, referente a criação da comissão nacional para assuntos antárticos e do decreto 87.217, de 31 de maio de 1982, que inclui o ministério da educação e cultura naquela comissão.
- Decreto n° 123 de 20 de maio de 1991 que aprova o regulamento consolidado da comissão nacional para assuntos antarticos (CONANTAR) pelo decreto 88.245, de 20 de abril de 1983.