Bens Usados

O registro no SISCOMEX da Licença de Importação (LI) de bens usados objeto de doação, deverá ocorrer previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

Simultaneamente ao registro do licenciamento, o importador deverá encaminhar ao DECEX a documentação exigível, na forma da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, alterada pela Portaria nº 18 de 1º de junho de 2011.