Comissão de ética pública: documentos
Resolução Interpretativa nº 8 de 25 de setembro de 2003
Resolução Interpretativa nº 8 de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de prevení-los.
Orientações Gerais da Comissão de Ética Pública
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Informe 2007
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